Notícias Técnicas
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Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal,
2009/03/26 -
Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual
Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa
2009/03/26 -
Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004
O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31
2009/03/26 -
Declarações do IR 2007 retidas na malha fina são liberadas nesta quinta
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o pagamento de novo lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).
2009/03/26 -
CAS aprova isenção de pagamento de Imposto de Renda para idosos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta para conceder isenção progressiva do Imposto de Renda para aposentados
2009/03/26 -
Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.
2009/03/26 -
Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
MP foi votada depois de provocar divergências e trancar a pauta do Plenário por três semanas.
2009/03/25 -
Alteração no Simples sugere risco de bitributação
Segundo a consultoria Fiscosoft, contribuinte corre o risco de recolher ISS na fonte e pagar a cota fixa ao município. Receita nega
2009/03/25 -
IR 2009: especialistas listam as principais dúvidas dos contribuintes
A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2009 começou no dia 2 de março e segue até 30 de abril.
2009/03/25 -
Senado aprova projeto que amplia prazos para pagamento de impostos
O plenário do Senado aprovou, hoje (24), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/09)
2009/03/25