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O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.

Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.

Para o TRT, permanece como obrigação do obreiro fazer a prova do fato que ele alega ser seu direito.

Entre os dependentes perante o Fisco, estão os estudantes universitários ou de escola técnica de segundo grau com até 24 anos.

Ao aumentar o custo do trabalhador, a PEC 231 estimula o aumento da informalidade no mercado de trabalho

Em 2009, a Receita Federal notificou 474.813 contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

Pesquisa aponta que sistemas fiscais desses países podem prejudicar decisões de investimentos das empresas.

Uma questão frequente é: quem possui investimentos em ações, mas não operou em 2009, deve declarar?

A opção da arbitragem para questões judiciais relacionadas a empresas tem crescido no Brasil.

Se esse tipo de contrato for utilizado fora dessas hipóteses, ele é ilegal e, portanto, nulo