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Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.

A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.

Unificar governança, risco e compliance traz melhoria nas boas práticas e de resultados

A empresa sustentou em seu recurso que não poderia permitir que um trabalhador doente reassumisse as suas funções

Isso porque, no período em que a trabalhadora está em licença-maternidade, ela recebe benefício previdenciário e não salário.

Os aposentados ainda argumentaram que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.

Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniais

Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema

O Brasil já tem se beneficiado dos avanços que promoveu na governança corporativa

Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil